Obrigatoriedade do exames toxicológicos e sorteio randômico

O Ministério de Estado do Trabalho e Emprego através da Portaria MTE nº 612, de 25 de Abril de 2024 fez alterações nas Normas das quais se referem ao exame toxicológico para as empresas. A partir de 01 de Agosto de 2024 iniciou-se a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, na condição de motorista empregado.

Com início em 01 de Agosto deste ano as empresas precisarão realizar o exame toxicológico previamente na admissão dos motoristas, sendo obrigados a repetir o mesmo no periódico através de sorteio randômico, a ser realizado apenas por laboratório. Porém este periódico deve ser feito pelo menos uma vez dentro do prazo de 2 anos e 6 meses conforme mencionado no Anexo VI da portaria MTE nº 612, de 25 de Abril de 2024, e ainda sendo obrigatório a realização no exame demissional.

Nós, da Romarene, em parceria com a Labet faremos o sorteio uma vez por mês e encaminharemos o relatório e os certificados para as empresas que são nossas clientes, conforme orientado na Portaria.

A Portaria informa que, caso o motorista tenha realizado o exame no prazo de 60 dias anterior a uma das situações mencionadas à cima, a empresa pode utilizar o exame para os fins devidos.

Lembrando que todo esse processo deve ser enviado para o eSocial através do evento S2221.